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Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzi...
Levando em consideração o disposto na Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
A responsabilidade civil por dano ambiental:
São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos: I. Alteração unilateral do contrato. II. Rescisão unilateral do contrato. III. F...
Sobre as situações em que se aplica a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), analise as assertivas a seguir: I. Alienação e concessão de direito real...
É o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre determinados assuntos – jurídicos ou técnicos:
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos...
São procedimentos auxiliares das licitações públicas:I. Pós-qualificação. II. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). III. Melhor técnica e p...
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extin...
Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a “B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade adm...