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O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejame...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Spcine - SP📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Spcine - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200423401
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da
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