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No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemPor força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em ...
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item. Os atos praticados no processo licitatório são protegidos por sigilo, no intuito de se preservar o carát...
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O órgão competente p...
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemO poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de di...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de adminis...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, cabe...
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do munic...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Um servidor público que iniciou seu efetivo exercício no dia 1.°/6/2020 já t...