Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200423768A Lei federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prát...1457941200423768Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: FAPESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP,Adeterminou que a pessoa jurídica que descumprir os termos do acordo de leniência seja automaticamente incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pelo Tribunal de Contas da União. Bdeterminou a exclusão do registro de sanções e acordos de leniência depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.Cextinguiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, determinando a existência de um único cadastro para fins de registro das sanções impostas às empresas com fundamento na própria Lei Anticorrupção e também na Lei federal n° 8.666/93.Datribuiu responsabilidade aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União a competência exclusiva para informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções aplicadas por todos os entes da federação.Eautorizou que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo suspendam os registros por eles realizados junto ao CNEP em caso de celebração de acordo de leniência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200674284Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.Questão 457941200755715Legislação FederalNos termos da Lei Complementar n° 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-seQuestão 457941200867275Legislação FederalQuando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, cabe...Questão 457941200928675Legislação FederalEm relação ao que dispõe a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra ...Questão 457941201202740Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar que a licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de ...Questão 457941201206895Legislação FederalDe acordo com a Resolução ANP nº 685, as quantias máximas de CO2 na base molar admissível no biometano proveniente de produtos e resíduos agrossilvopa...Questão 457941201439515Legislação FederalNo que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.Questão 457941201650211Legislação FederalNos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do mun...Questão 457941201917388Legislação FederalConsiderando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativ...Questão 457941202058077Legislação FederalUm dos destaques, presente no § 5° , inciso IV, art. 32, da LDB – Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é o de incluir(em), no currículo do ens...