Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200423894Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opç...1457941200423894Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta | Ação Popular | Ação Civil Pública para Proteção AmbientalConsiderando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta. AA celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo. BNa ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor. CTanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual. DAplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC. EDa sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322212Direito AmbientalA repartição constitucional das competências ambientais privilegia a observância das peculiaridades regionais e locais; logo, a uniformidade da políti...Questão 457941200521942Direito AmbientalA respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião es...Questão 457941200920649Direito AmbientalDe acordo com legislação vigente, assinale a opção correta a respeito da educação ambiental (EA).Questão 457941201019255Direito AmbientalNa hipótese de prescrição de receita comprovadamente errada, a responsabilidade pelos danos causados à saúde de pessoas e ao meio ambiente por ocasião...Questão 457941201096848Direito AmbientalA respeito do funcionamento dos fundos setoriais de ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.A Financiadora de Estudos e Projetos desempenha a fun...Questão 457941201195267Direito AmbientalConsiderando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.Recu...Questão 457941201762186Direito AmbientalJulgue o item subsecutivo, a respeito de metrologia, meio ambiente e segurança do trabalho.Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnic...Questão 457941201830329Direito AmbientalConsiderando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.O estado-membro não poderá propor ne...Questão 457941201907171Direito AmbientalÀ luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item ...Questão 457941201990289Direito AmbientalAcerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item. Se ocorrer supressão de vegetação situada em área de preserv...