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No exercício de 2012 houve a retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. N...

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457941200424168
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Federais
No exercício de 2012 houve a retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No exercício de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido tributo somente para o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma ação de repetição de indébito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio Grande do Sul em relação às retenções realizadas por este.

II. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é das empresas privadas que realizaram a retenção na fonte dos salários de seus empregados.

III. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é da União em relação às retenções realizadas pelas empresas privadas de seus empregados no exercício de 2012.

IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do banco que reteve o valor a título do imposto sobre o ganho da aplicação financeira.

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