Os princípios constitucionais tributários são regras
básicas que ocupam posição de destaque no
ordenamento jurídico e, por sua grande generalidade,
vinculam o entendimento e boa aplicação dos
mandamentos constitucionais. Eles existem para a
proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder.
Os princípios norteadores encontram-se positivados
nos artigos 150 e seguintes da Constituição Federal.
Alguns dos principais princípios constitucionais
tributários são:
I. O princípio da anterioridade é um dos princípios
constitucionais tributários que estabelece que a lei
tributária não pode retroagir para prejudicar o
contribuinte.
II. Princípio da legalidade: O Estado só pode exigir
tributos se houver uma lei que os institua.
III. Princípio da isonomia: Todos os contribuintes devem
ser tributados igualmente.
IV. Princípio da vedação ao confisco: É proibido ao
Estado confiscar bens ou rendas dos contribuintes
em virtude de tributo.
V. Princípio da capacidade contributiva: O valor do
tributo deve ser proporcional à capacidade
econômica do contribuinte.
Estão corretos os seguintes princípios tributários
expressos nos itens: