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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Ibest no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Regime Jurídico Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Atos Administrativos, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente.