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A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração...

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457941200424351
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” e determina que, entre outras providências, a referida Lei deve:


I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta.


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