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Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo ...
Sobre a gratificação natalina, fundamentada na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a gratificação será...
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):
Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre as sanções administrativas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 072/1997 — Código Tributário Municipal, sobre as taxas de licença de localização e de atividade ambulante, anal...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar os itens abaixo:...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I - Promulgar, juntamente com o secretário, as ...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Serão consideradas faltas ao serviço as concessões,...
Baseando−se na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que constituem indenizações ao servidor: