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Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deliberativo: I. Deliberar sobre a ac...

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457941200424666
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Esteio
Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deliberativo:



I.   Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.


II.  Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.


III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.


IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.



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