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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou...

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457941200424775
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:

I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

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