Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente,
disciplinada pela Lei n. 6.938/1981, julgue as seguintes
assertivas:
I.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural
ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular
ou por termo administrativo firmado perante órgão
integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua
propriedade ou de parte dela para preservar, conservar
ou recuperar os recursos ambientais existentes,
instituindo servidão ambiental.
II.A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, e
temporária. Ou seja, a servidão ambiental não poderá
ser perpétua ou por prazo indeterminado em respeito ao
direito fundamental de propriedade, previsto na
Constituição Federal.
III.O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas
ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País,
de pesquisas e processos tecnológicos destinados a
reduzir a degradação da qualidade ambiental. A
fabricação de equipamentos antipoluidores, entretanto,
não é abrangida por esses incentivos públicos, cabendo
à iniciativa privada explorar esse nicho de mercado.
IV.O instrumento ou termo de instituição da servidão
ambiental deve ser objeto de averbação na matrícula do
imóvel no registro de imóveis competente.
É correto o que se afirma em: