Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício finance...

O orçamento público é regido por uma séria de normas e princípios. O princípio que determina que todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ...

Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementa...

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi ...

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para todo o ciclo do orçamento público. Aquele que tem como finalidade ev...

O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será classificado como despesas

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se ...

De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percen...

A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funciona...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a doze meses é considerado como dívida

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como