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O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as su...

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457941200425239
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:
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