Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma...

Q: Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

A) “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88). | B) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII). | C) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII). | D) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º). | E) “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).

457941200425439

Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

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