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Uma das atribuições do IBAMA é o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional e regional. Entre as atividades li...
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas...
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações), a elaboração de plano municipal de gestão integrada...
A saúde e o bem-estar da população, a fauna e a flora, a qualidade do solo, das águas e do ar, os interesses de proteção à natureza/paisagem, a infrae...
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de ...
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolid...
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que estabelece critérios para a localização da área de Reserva Legal em um imóvel rural, é INCORRETO afirmar que:
A Resolução Conama nº 430/2011 define os critérios para o lançamento de efluentes em corpos de água, estabelecendo limites específicos para parâmetros...
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente:I. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade hum...