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A isenção tributária é um benefício concedido pelo Estado que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, desde que preenchidos os re...
Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo...
Das alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta um imposto estadual:
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - A denomin...
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:
No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, a...
A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos comp...
De acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, o tributo cuja origem de cobrança decorre do exercício regular do Poder d...
De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta:
Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial: