Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos
direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no
direito civil.
Conforme a jurisprudência atual do STF, a alteração de
nome e de gênero no assento civil de pessoa transexual
depende da comprovação de realização de intervenção
cirúrgica de redesignação de sexo.