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Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Comp...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Turvânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Turvânia - GO📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

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457941200425971
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Turvânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamento diferenciado atribuído a essas empresas nas licitações é uma exceção ao princípio licitatório da 
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