Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200426173A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis...1457941200426173Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloA Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,Atornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.Bfoi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.Cfoi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.Dtornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.Epassou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155432Legislação EstadualSegundo o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, são condições de elegibilidade para a Assembleia Legislativa: I. nacionalidade brasilei...Questão 457941200246419Legislação EstadualAs proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípioQuestão 457941200608135Legislação EstadualO Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Consti...Questão 457941201073125Legislação EstadualA exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas...Questão 457941201138383Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os ...Questão 457941201392312Legislação EstadualConforme Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, compete à Divisão de Ex...Questão 457941201690058Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações sobre política fundiária, agrícola e pesqueira, à luz da Constituição do Estado do Amazonas: I. O Estado deverá dese...Questão 457941201785396Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreira e Cargos dos Servidores da Administração Direta, A...Questão 457941201859365Legislação EstadualUm incêndio destruiu casas e deixou desalojadas centenas de pessoas residentes em comunidade pobre do município. Numa situação dessas cabe intervenção...Questão 457941202054476Legislação EstadualSupondo que no evento I a venda tenha sido à vista com financiamento realizado por terceiro, e que, no evento III, a venda tenha sido FOB, e o frete r...