Avalie as seguintes asserções e a relação proposta...

Q: Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.” PORQUE II. “É c

A) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. | B) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. | C) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. | D) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

457941200426191

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

PORQUE

II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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