Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200426299Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com as disposições constitucionais e ...1457941200426299Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAssinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com as disposições constitucionais e o entendimento do STF.AOs projetos de lei de iniciativa reservada não admitem a apresentação de emenda parlamentar.BUma medida provisória somente pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.CA sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo do projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. DNão se submetem à sanção ou veto presidencial as emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias sem alteração de conteúdo.ENão é possível a alteração da Constituição do Estado de São Paulo por emenda de iniciativa popular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036214Direito ConstitucionalNo município de Mosteiros, o prefeito Francisco Monges determinou que o ensino religioso fosse instituído como disciplina obrigatória tanto na Educaçã...Questão 457941200071802Direito ConstitucionalO Art. 14 da Constituição Federal, em seu § 1º, refere casos em que o voto é obrigatório ou facultativo. Sobre o voto, assinale a alternativa INCORRET...Questão 457941200171650Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200181982Direito ConstitucionalSobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.Questão 457941200303978Direito ConstitucionalNossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder,...Questão 457941200394060Direito ConstitucionalQual das alternativas abaixo NÃO corresponde à classificação que Alexandre de Moraes (2011) apresenta para a Constituição Federal em vigor no Brasil?Questão 457941200546205Direito ConstitucionalHelena, artista plástica, residente no município de Novo Hamburgo, criou uma coleção de obras em homenagem ao Sport Club Internacional, seu time de fu...Questão 457941201020115Direito Constitucional“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as ...Questão 457941201245990Direito ConstitucionalA propositura concomitante de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra determinada lei estadual, uma no Tribunal de Justiça do Estado e outr...Questão 457941201986823Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.