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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacifi...
A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicab...
Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, julgue as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:
A Lei Federal nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Es...
No art. 214 da Constituição Federal/88, temos expressa a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o...
Marque a alternativa que está de acordo com o Art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terã...
De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno dese...
"Entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem poderes políticos e administra...
Marque a alternativa que está de acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988.