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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Carazinho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Carazinho, Legislação Municipal de Carazinho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.
( ) A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, não será determinada pelo Prefeito, nem mediante decreto.