Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200426767No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:1457941200426767Ano: 2015Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioNo âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Bestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.Cinstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Dutilizar tributo com efeito de confisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201538307Direito TributárioForam unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Forma...Questão 457941201960378Direito TributárioAssinale a opção que indica, corretamente, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espec...Questão 457941202078814Direito TributárioSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é propriet...