Em um processo judicial, foi debatido um dispositivo legal. Por
ele, foi estipulado que o período de licença-gestante a uma
servidora pública que teve seu filho deveria ser computado para
fins do estágio probatório a que se refere o Art. 41 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
conquanto este reclame efetivo exercício para aquisição da
estabilidade. Os autos foram enviados ao gabinete do
magistrado, que pediu para sua equipe analisar a solução à luz da
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando os dados apresentados, é correto afirmar que: