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Julgue o item que se segue.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada a...

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457941200426914
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue.


A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, sendo votada e aprovada até o dia 22 de dezembro do mesmo ano, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.
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