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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal ...
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo. O objeto de todo contrato administrativo está atrelado a uma finalidade pública. Será s...
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogat...
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administ...
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão...
A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a su...
Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirma...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos m...