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Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:I. No exercício do mandato, votar em a...

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457941200427304
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Restinga Seca

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:


I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.

II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.


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