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A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Pa...

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457941200427350
Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbências ao Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 

1. Ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de preservação do meio ambiente até mesmo para as futuras gerações. 
2. É incumbência estatal a preservação da integridade do patrimônio genético do país. 
3. É dever estatal constitucional o controle da produção de agrotóxicos, em sendo substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente. 
4. Há previsão constitucional expressa para que o explorador de recursos minerais fique obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei, e sendo previsto que o órgão público competente exija a solução técnica para o caso. 
 
Assinale a alternativa correta. 
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