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João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsáve...

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457941200427464
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Política Social
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu superior hierárquico em relação à possibilidade, ou não, de previsão de receitas, na proposta orçamentária desse ente federativo, a serem direcionadas à seguridade social.


Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
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