Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200427750No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.1457941200427750Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Procedimento Legislativo | Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Procedimento Legislativo OrdinárioNo tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.AÉ imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.BO Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.CCompete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.DO projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. EÉ constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por servidores públicos municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200600954Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200877336Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequênci...Questão 457941201131424Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta condições para a estabilidade dos servidores públicos conforme o artigo 41 da Constituição da República Federativ...Questão 457941201290426Direito ConstitucionalPablo é advogado de grande renome e almeja compor o Conselho Nacional do Ministério Público, mas sabe que, para isso, necessita de indicação e posteri...Questão 457941201398702Direito ConstitucionalSe constitui na designação genérica dos que entretêm com, o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta, relação de trabalho ...Questão 457941201613191Direito ConstitucionalSão características da federação ou do federalismo no Brasil:Questão 457941201702719Direito ConstitucionalNo que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201841860Direito ConstitucionalA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941201893109Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima deQuestão 457941201969325Direito ConstitucionalO que é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias ...