No que diz respeito à penalidades
administrativas de natureza disciplinar
previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta .
A A pena de suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder a 90 (noventa)
dias
B Será punido com suspensão de até 15 (quinze)
dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica
determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação
C Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa, na base de 30% (trinta por cento) por
dia de vencimento ou remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço
D As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após o decurso
de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração
disciplinar