Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais
Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima
(SPSMRR), julgue o item subsecutivo.
Considere que Roberto seja policial militar no estado de
Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a
reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda,
que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer
cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei
Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência
de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as
parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em
decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.