Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200428054A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a polí...1457941200428054Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisA Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Conforme essa normativa, Aa prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular independe da celebração de contrato, sendo viabilizada a sua disciplina mediante convênios. Bas atividades regionalizadas dos serviços obrigam a adoção dos mesmos critérios econômicos e técnicos da regulação em toda a área da associação. Co lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do Judiciário, ser considerado resíduo sólido urbano. Dos recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e o seu uso na prestação de serviços públicos de saneamento básico se sujeita a outorga. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234703Direito AmbientalA Lei 9.443/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 5º, ...Questão 457941200320575Direito AmbientalO Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pela Resolução CONAMA 01/86 e alterado pela ...Questão 457941200556222Direito AmbientalUm passivo ambiental pode ser definido como “o montante da avaliação contábil dos custos ambientais atuais e futuros necessários para o resgate das pe...Questão 457941200670308Direito AmbientalA International Organization for Standardization (ISO) é uma organização não governamental que congrega mais de 100 países, cujo objetivo principal é ...Questão 457941200969802Direito AmbientalPara licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição,...Questão 457941201686223Direito AmbientalNo Brasil, a implantação de empreendimentos públicos ou privados causadores de alto impacto ambiental está sujeita ao licenciamento ambiental. De acor...Questão 457941201799897Direito AmbientalA Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger ...Questão 457941201816625Direito AmbientalOs sistemas capazes de dialogar com o usuário e auxiliá-lo na tomada de decisão e têm sido utilizados no gerenciamento de recursos hídricos são conhec...Questão 457941201911869Direito AmbientalUnidades de Conservação são áreas naturais com restrições de uso regulamentadas e protegidas por leis, cujo objetivo principal é conservar e valorizar...Questão 457941201940688Direito AmbientalApós a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preser...