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A Constituição Federal do Brasil apresenta a forma de organização d...

📅 2024🏢 UNIVIDA🎯 Câmara de Guaratuba - PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVIDA no concurso para Câmara de Guaratuba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200428114
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
A Constituição Federal do Brasil apresenta a forma de organização dos Municípios, tratando das questões administrativas, legislativas e financeiras. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais que versam sobre a organização político-administrativa dos Municípios:


I - Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes podem destinar até 7% (sete por cento) da receita tributária e de transferências para o total das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal.


II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


III - A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.


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