A Súmula Vinculante 10 estabelece que

Q: A Súmula Vinculante 10 estabelece que

A) não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. | B) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. | C) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. | D) viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. | E) não compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

457941200428141

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

A Súmula Vinculante 10 estabelece que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Súmula Vinculante 10 estabelece que

Questões relacionadas para praticar

A Súmula Vinculante 10 estabelece que

Questões relacionadas para praticar