Julgue o próximo item com base na Instrução Normativa MPOG n.º 4/2014, que dispõe acerca do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI) pelos órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de TI.
A referida instrução normativa aplica-se aos casos em que
as contratações têm estimativas de preços inferiores ao
disposto no art. 23 da Lei n.º 8.666/1993.