Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Fede...

A) do juiz natural. | B) da inafastabilidade da jurisdição. | C) da ampla defesa. | D) do contraditório. | E) do devido processo legal.

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

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Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém ser...