A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a
administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1° da Lei
n° 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer
da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não
estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está