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Para um servidor público, todas as normas referentes a _________________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas diretrizes legais têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.