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  4. Questão 457941200428368

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200428368
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:
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