Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total...

Q: Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discrim

A) estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II. | B) todas as três alíquotas informadas estão corretas. | C) estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III. | D) estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III. | E) todas as três alíquotas informadas estão incorretas.

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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:

I) União: 40% (quarenta por cento).

II) Estados: 50% (cinquenta por cento).

III) Municípios: 70% (setenta por cento).

É correto inferir que:

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