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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para a...
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.As autarquias territoriais não detêm autonomia política
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Prejuízo causado ao erário em virt...
No que se refere a compras em geral e a compras no setor público, julgue o item seguinte.A publicação do edital, que deve ser realizada mediante divul...
Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.
Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem...
As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o pro...
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subseq...
Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar I a respo...