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É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

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457941200428757
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
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