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A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a dívida flutuante compreende, salvo:
Para os efeitos da Portaria nº 42 de 14 abril de 1999, entende-se por programa:
Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a:
Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como:
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada ...
O princípio orçamentário que diz respeito a não vinculação da receita de imposto, veda a vinculação de receitas de impostos, salvo se a despesa estive...
São exemplos de receitas orçamentárias:
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem a este:
Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada: