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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UFTM no concurso para UFTM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na Lei n. 12.527/11 – Acesso às informações, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):
I - ( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
II - ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
III - ( ) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV - ( ) O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.
A sequência CORRETA é: