Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200429202Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa COR...1457941200429202Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioCom base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.AA competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei. BA competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.CA União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.DA competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar. EOs estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200861501Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no Código Tributário Municipal.Questão 457941200876124Direito TributárioÉ contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:Questão 457941200932998Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201307862Direito TributárioO sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porém, pode ocorrer uma responsabilidad...Questão 457941201495047Direito TributárioSobre ações exacional e antiexacional, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201640360Direito TributárioSobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201645127Direito TributárioUma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exerc...Questão 457941201648842Direito TributárioSobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201800175Direito TributárioNão extingue o crédito tributário.Questão 457941201987760Direito TributárioO imposto pode ser conceituado como: