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De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. A jornada ...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosfé...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, analisar os itens abaixo: I. É assegurado ao funcionário ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, ...
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A autoridad...
Considerando-se a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o regime disciplinar, são deveres do servido...
Sobre a validade do concurso público, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternat...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, ao termo de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, entre seus membros, uma Comissão Rep...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre as prioridades do desenvolvimento econômico, o Município destinará recursos humanos e materiais para as ...
De acordo com a Lei Municipal nº 712/2003 — Código de Obras do Município, sobre a indicação das áreas nas plantas, numerar a 2ª coluna de acordo com a...